Termos de Uso

1. Quem somos

A plataforma extrair.ia.br é operada por HSM Negócios Digitais LTDA (“Empresa”), inscrita no CNPJ sob o nº 60.174.986/0001-48, com sede na Rua Rio de Janeiro, 243, Sala 802, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30160-040.

2. Objeto

O extrair.ia.br é um software como serviço que extrai dados de documentos enviados pelo Cliente — documentos de identificação, documentos societários, certidões, minutas e escrituras — utilizando inteligência artificial, e devolve esses dados de forma estruturada para conferência e uso pelo próprio Cliente.

O serviço é uma ferramenta de apoio. Não produz ato notarial, não emite certidão, não confere fé pública e não substitui a conferência humana do documento original.

3. Quem pode contratar

O cadastro é destinado a pessoas jurídicas — cartórios, tabelionatos e empresas —, mediante CNPJ válido. O responsável que cria a conta declara ter poderes para representar a organização.

4. Conta, usuários e responsabilidade de acesso

• Cada organização recebe um endereço próprio (subdomínio) e administra os próprios usuários, definindo quem exerce cada função.
• As credenciais são pessoais e intransferíveis. O Cliente é responsável pelos atos praticados com as credenciais dos seus usuários.
• A Empresa disponibiliza verificação em duas etapas e pode exigi-la para funções de maior risco. Recomenda-se mantê-la ativa.
• Contas de usuários desligados devem ser desativadas pelo administrador do Cliente.

5. Créditos pré-pagos

• O serviço é cobrado por crédito pré-pago em reais, sem mensalidade e sem fidelidade. Os créditos são adquiridos por recarga.
• Cada documento processado debita o custo real de processamento acrescido da margem vigente, informada antes da contratação e no painel.
• Documento que falhe por erro da plataforma não é cobrado: a reserva de saldo é liberada sem débito.
• A nota fiscal de serviço é emitida a cada recarga e enviada ao e-mail cadastrado.
• Os créditos têm prazo de validade informado no momento da recarga. Créditos de cortesia possuem validade própria, também informada.
• Saldo não utilizado não é convertido em dinheiro, salvo nas hipóteses legais de arrependimento e nos casos de falha do serviço.

6. Obrigações do Cliente

• Enviar apenas documentos que tenha legitimidade para tratar, com base legal adequada.
• Conferir os dados extraídos antes de utilizá-los em qualquer ato. A extração é automatizada e pode conter erro ou omissão.
• Não utilizar o serviço para finalidade ilícita ou fraudulenta.
• Não empregar automação para uso em massa fora do propósito contratado, nem tentar contornar limites técnicos da plataforma.
• Manter dados cadastrais e de contato atualizados.

7. Limites do serviço e responsabilidade

A extração por inteligência artificial é probabilística. A Empresa não garante exatidão integral do resultado e não responde por decisão tomada com base em dado extraído sem conferência.

A responsabilidade da Empresa, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, salvo dolo ou nas hipóteses em que a lei não admita limitação.

O serviço depende de provedores de terceiros (infraestrutura, modelo de inteligência artificial, meio de pagamento). Interrupções desses provedores podem afetar a disponibilidade. Os subprocessadores estão listados em /subprocessadores.

8. Guarda de documentos no acervo do Cliente

O Cliente pode, a seu critério e documento a documento, mandar guardar o arquivo extraído no acervo dele — no Google Drive da conta que conectar, ou no sistema que já utiliza, quando houver integração local. Nesses casos:

• o arquivo é entregue ao destino escolhido pelo Cliente e não é retido pela Empresa, que guarda apenas a referência do que foi gravado, por quem e quando;
• a guarda, o backup e o prazo de retenção daquele documento passam a ser do Cliente, sob as regras e a contratação dele com o provedor;
• a gravação no sistema do Cliente depende de autorização expressa dele no próprio banco de dados e nunca alcança ato lavrado, exclusão de registro ou campos de lavratura;
• desconectar a conta de armazenamento encerra o acesso da Empresa imediatamente, sem afetar o que já foi guardado.

9. Proteção de dados

No tratamento dos dados pessoais contidos nos documentos enviados, o Cliente é o controlador e a Empresa é a operadora. As condições desse tratamento estão no Contrato de Tratamento de Dados, que integra estes Termos, e na Política de Privacidade.

10. Propriedade intelectual

O software, a interface, os prompts e os modelos de extração são de titularidade da Empresa. Os dados extraídos e os documentos enviados pertencem ao Cliente. A Empresa não utiliza o conteúdo dos documentos do Cliente para treinar modelos de inteligência artificial.

11. Suporte

Suporte por e-mail (contato@extrair.ia.br) e WhatsApp (+55 (61) 99239-3000), em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília).

12. Vigência e encerramento

O contrato vigora por prazo indeterminado. O Cliente pode encerrar a conta a qualquer momento, sem multa. A Empresa pode suspender ou encerrar o acesso em caso de uso ilícito, violação destes Termos ou determinação legal, comunicando o motivo.

Encerrado o contrato, os dados são eliminados nos prazos da Política de Privacidade, ressalvada a guarda exigida por lei (obrigações fiscais e registros de acesso).

13. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes são comunicadas no próprio sistema com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O uso após a vigência implica concordância.

14. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG, com renúncia a qualquer outro.